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Hora de agir!


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CAMPANHA CUMPRA-SE - PARTICIPE

 http://cumpra-se.org


Dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, foram encaminhados para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Como disse em seu programa Café com a Presidenta “são duas leis importantíssimas para fortalecer a democracia no nosso país. A Lei do Acesso a Informações Públicas e a Lei da Comissão da Verdade vão tornar o Estado brasileiro mais transparente, vão garantir o acesso a informações e, também, Luciano, à história do nosso povo.”

O país necessita de uma aplicação profunda dessas leis para combater a violência que hoje perdura em nossa sociedade e se manifesta em práticas autoritárias que persistem arraigadas. Essas violências se expressam quando forças de segurança nos estados vigiam e reprimem manifestações pacíficas, quando no judiciário são perseguidos cidadãos que participam da vida política de determinadas jurisdições, quando o pobre, o negro e o indígena são tratados rotineiramente como suspeitos, quando a tortura forja depoimentos, mata nas delegacias e se espalha como uma chaga na sociedade, quando se extermina e se pratica chacina no campo e nas cidades com vítimas desaparecidas em maio de 2006. Seriam tantos exemplos que cada qual comente mais três…

Por isso, temos necessidade de conhecer essa história: os mecanismos de coerção e repressão, estruturas criadas, os crimes de lesa humanidade praticados, as distorções jurídicas, a filosofia por detrás destas ações (onde o cidadão é um inimigo interno), os porões como política de estado, o papel civil na repressão etc. Será um fator de avanço e fortalecimento da democracia se não forem privilegiadas conveniências de grupos em detrimento da cidadania e do futuro do país.

A necessidade de irmos fundo na aplicação destas leis está registrada na matéria Nós, os Inimigos, de
Leandro Fortes, publicada em Carta Capital, que denuncia a elaboração do Manual de Campanha – Contra-Inteligência, documento “reservado” produzido pelo Exército Brasileiro em abril de 2009, cuja orientação à tropa afronta princípios da constituição de 1988. O referido manual utiliza ainda estreitos conceitos das cartilhas produzidas pelos militares que atuaram na ditadura militar sob a “norma legal” da Lei de Segurança Nacional. É isso que queremos para nosso país? Sociedade e Estado brasileiro (forças armadas incluídas) precisamos rever estas posições e aproveitar a oportunidade que o Brasil tem, para mudar condutas e não só conhecer a história.

É necessário uma política pública integrada para um momento tão especial. Desenvolvida de modo a garantir à população a participação e o acesso aos trabalhos de implantação e desenvolvimento destas leis, baseada na educação para os direitos humanos e amplo acesso à informação, com sessões públicas e transmitidas pela tv e disponibilização da documentação pela internet, fazendo chegar às salas de aula de escolas, faculdades e quartéis, os conteúdos levantados na Comissão da Verdade e os mecanismos de acesso à informação desenvolvidos para o uso dos cidadãos, durante todo o processo e não só na publicação do relatório.

Como diz Amparo Araújo
em entrevista à Carta Maior “é preciso que as pessoas queiram exercer o direito à memória e a verdade”, sendo fundamental para isso que a sociedade discuta e se envolva nestas questões tão importantes para os direitos humanos, para os rumos de nosso país e de nossos vizinhos latinoamericanos.

Temos a possibilidade de fortalecer instituições, a cidadania e a democracia, mas para isso as mesmas mãos que promovem este avanço, têm obrigação constitucional de dar cumprimento integral à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso Gomes Lund vs. Brasil. É hora de enfrentarmos essa situação. Temos que escolher entre o fortalecimento dos direitos humanos no país ou vermos contestado o Pacto de São José da Costa Rica e nos tornarmos uma nação sem princípios e sem parâmetros em direitos humanos.

Somada às recentes leis de acesso às informações públicas e da comissão da verdade, o benefício do cumprimento integral da sentença da Corte IDH se insere neste contexto de fortalecimento da cidadania, da democracia, da justiça. E pode fazer avançar estruturalmente as nossas instituições com a internalização e respeito à jurisprudência e jurisdição da Convenção Americana, representando um grande passo para gerar mecanismos de não repetição da interrupção por golpe de estado de um mandato presidencial e as práticas condenadas decorrentes.

Ao sentenciar o país a desobstruir a justiça para que os crimes de lesa humanidade praticados entre 1964-1985 sejam apurados e seus autores responsabilizados, a Corte IDH reafirma o estado democrático de direito. Por isso afirma, no primeiro ponto, que a sentença em si é uma reparação e não é só com a lei de Anistia que a Corte aponta para a consecução da justiça.

Solicita no ponto oitavo da sentença que o Brasil ratifique a CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS, concluída em Belém do Pará em 9 de junho de 1994. A lei foi aprovada pelo senado em abril de 2011 e
aguarda sanção na Presidência da República. Caberá à presidenta Dilma Rousseff ratificar essa convenção e bom seria se o fizesse junto à sanção das duas leis citadas no programa Café com a Presidenta, de modo a ampliar as ferramentas para se construir mecanismos de não repetição e fortalecer o Nunca Mais em nosso país.

Mesmo se ratificarmos a convenção contra o desaparecimento forçado de pessoas, ainda faltará ao país, enfrentar a discussão da Lei da Anistia, onde possíveis soluções são a ADPF 153 da OAB, cujo embargos de declaração a mantém em discussão no Supremo Tribunal Federal ou na aprovação do PL 573/11 da Deputada Luiza Erundina, que harmoniza a legislação interna com a jurisprudência da Corte IDH, ou ainda pelo acolhimento judicial de ações desenvolvidas por atingidos e familiares ou Ministério Público Federal, amparadas na sentença da Corte.

Negar este ponto da sentença é restringir muito os benefícios das leis sancionadas pelo estado Brasileiro, pois a Comissão da Verdade, o acesso a informação pública e desenvolvimento de mecanismos de controle cidadão dessas informações, a ratificação da convenção contra o desaparecimento forçado de pessoas e a adequação da Lei de Anistia, são um único conjunto e como tal deve ser entendido e aplicado, pois a negação de um deles, enfraquece os resultados dos demais e atrasa o desenvolvimento de nossa sociedade.

O estado brasileiro, ao dar cumprimento integral, ao afirmar em nossos tribunais e cortes a jurisprudência da Corte IDH, fará algo fundamental à cidadania, reafirmando-a no âmbito do judiciário.

Várias instituições, coletivos e pessoas se mobilizam para construir a Campanha Cumpra-se em nossa sociedade, entendendo ser parte importante deste processo de construção de mecanismos de não-repetição, verdade, justiça e educação para os direitos humanos.      A união e mobilização da sociedade pelo cumprimento integral da sentença do caso Araguaia, quer garantir um avanço significativo aos direitos humanos em nosso Brasil e na América Latina.

Acesse
www.cumpra-se.org, divulgue, cadastre-se. Envie suas cartas às autoridades exigindo o pleno cumprimento da sentença e assine a petição on-line. Participe das mobilizações da campanha e organize eventos em sua cidade.

Cumpra-se.

Marcelo Zelic. Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da     Arquidiocese de São Paulo e Coordenador do Projeto Armazém Memória

Anivaldo Padilha. Líder ecumênico metodista, Ex-preso político e Associado de KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço


Correio do Brasil 10/11/2011

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TERÇA FEIRA 01 DE NOVEMBRO DE 2011

O1 de novembro de 1979: Regulamentada a lei de Anistia

32 anos depois e muito ainda à ser feito

No processo de derrocada do regime militar no Brasil, o Presidente João Figueiredo regulamentou por decreto a Lei de Anistia – Lei número 6.683, de agosto daquele ano – e estabeleceu que os servidores públicos e militares por ela beneficiados, teriam de requerer o retorno ao serviço ativo até 26 de dezembro. A lei foi de encontro à vontade da população, que pedia por anistia ampla e geral, já que beneficiou apenas 4.650 pessoas punidas por atos de exceção durante o governo autoritário – cidadãos condenados por terrorismo, assalto e seqüestro foram deixados de fora.

“É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundação vinculada ao Poder Público, aos servidores do Poder Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares” (Artigo 1, da Lei da Anistia).

Entre os anistiados estavam os ex-governadores Leonel Brizola e Miguel Arraes e os ex-líderes estudantis Vladimir Palmeira e José Dirceu. Além de realizar a soltura de presos políticos, esta lei possibilitou a reinserção de anistiados no funcionalismo público, em caso do funcionário ter sido cassado durante a ditadura.

A regulamentação da Lei da Anistia foi um símbolo do sucesso de uma campanha por liberdade que atravessou mais de uma década, desde que fora instaurado o AI-5, em 1968. Nos anos seguintes, o processo de democratização seria ampliado por Geisel e extinguiria todas as heranças do período autoritário; finalmente desembocando na eleição indireta de Tancredo Neves à Presidência, em 1985.

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SEXTA FEIRA 07 DE OUTUBRO DE 2011

Ditadura será tema de seminário nos dias 13 e 14 em Foz do Iguaçu


Seminário Repressão e Memória Política e Caravana da Anistia contarão com presença do Ministro e do Secretário Nacional da Justiça

Nos próximos dias 13 e 14 de outubro a sede da UNILA e a Câmara Municipal serão cenários de importantes jornadas de resgate da memória política no Cone Sul, e de maneira especial em Foz do Iguaçu.

Nesses dias irá ocorrer o Seminário Internacional “Repressão e Memória Política no Contexto do Cone Sul” e a 52ª Caravana da Anistia.
Ambas as atividades serão realizadas pelo Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, em parceria com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana, Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu, Grupo Tortura Nunca Mais, Câmara Municipal e Sociedade Direitos Humanos Para a Paz.

O Seminário, que pretende reunir estudantes, pesquisadores e interessados no tema, contará com a presença do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e do Secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Pires Junior.

Em pauta no Seminário do dia 13 uma interlocução aprofundada entre as iniciativas de preservação da memória política dos países do Cone Sul que tiveram um passado recente de longos governos repressivos. Serão feitas apresentações sobre as principais políticas públicas e as práticas sociais voltadas ao esclarecimento histórico e à formulação de processos pedagógicos que permitam à sociedade transformar a experiência de restrição das liberdades públicas e submissão à força em um processo reflexivo e pedagógico sobre a importância da manutenção e do fortalecimento da democracia.

O Seminário, que será realizado no dia 13 na sede da UNILA, a partir das 09h00, terá como palestrantes Victor Abramovch, do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (Argentina), de Patrícia Orellana, da Universidade do Chile, de Juan Manoel Otero, Universidade de Rio Negro (Argentina), de Aluízio Palmar, presidente do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu, de Maria Cristina de Castro (Uruguai), de Martin Almada, descobridor do Arquivo do Terror/Operação Condor, Paraguai, de Bernard Burel, Observatório Astronômico de Toulese (França) e Paulo Abraão, Secretário Nacional de Justiça e Presidente da Comissão de Anistia.   

Processos serão julgados na Caravana da Anistia
No dia 14, será instalada na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, a 52ª Caravana da Anistia. Na ocasião, os conselheiros irão julgar alguns processos de pessoas do Estado do Paraná atingidas pelos atos de exceção durante a ditadura civil-militar instalada no Brasil em 1º de abril de 1964.

Desde 2007, a Comissão de Anistia, realiza atividades educativas que têm como objetivo contribuir para o resgate e reflexão da história do país. Além dos objetivos pedagógicos, simbólicos e de resgate dos fatos históricos e testemunhais, as Caravanas da Anistia apreciam os processos de anistia política daqueles que foram perseguidos durante a ditadura brasileira, por meio de sessões reais de julgamento, abertas ao público, nas quais o Estado brasileiro busca reparar as vítimas e pedir desculpas oficiais pelas violações que cometeu durante o regime repressor.

fonte: H2FOZ

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TERÇA FEIRA 20 DE SETEMBRO DE 2011

ABAIXO ASSINADO - DESTRUIÇÃO DOS AVIÕES DA VASP

Solicitamos  a  todos  os  amigos,  parlamentares,  companheiros  anistiados  e  a  população,  que assinem e repassem.
Saudações.
Tato






Abaixo-assinado S.O.S Manutenção - Destruição dos aviões da VASP 
Para:Governador do Estado de São Paulo
Guarujá, 19 de setembro de 2011.
 
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES AVIADORES DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO – VASP
 
S.O.S. preservação de memória histórica e destinação útil de material histórico. Uso em ensino de Manutenção 
aeronáutica.
 
 
À todos os ex-pilotos e veneráveis Comandantes da VASP, verdadeira pedra fundamental da aviação nacional. 
Referência ao pedido de destinação útil realizado pelo curso de Manutenção de Aeronaves da Escola técnica 
Alberto Santos Dumont, assinados por todos os alunos que realizaram o curso.
 
Diante do desmanche dos aviões nos hangares da Vasp (Viação Aérea São Paulo) ficamos sensibilizados e ao mesmo 
tempo frustrados diante de tal destruição irresponsável. Sabemos da importância de todo esse equipamento que 
está sendo sucateado. Por estudarmos numa escola que prepara para manutenção, prevenção, conservação, nos 
achamos no direito de pleitear e manifestar o nosso interesse nestes equipamentos. Entendemos que essa luta é 
difícil, mas se nós não nos manifestarmos jamais seremos ouvidos ou até mesmo atendidos, apelamos para que todas 
as autoridades competentes estejam dispostas a nos ajudar neste pedido.
 Contamos com o apoio irrestrito de todos.
 
Os signatários 
 
 
Link para assinar o abaixo assinado:
 
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N13518

 
Grato a todos .

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QUINTA FEIRA 25 DE AGOSTO DE 2011

                                                   CEANISTI e CDHM

Eventos Comemorativos dos 32 anos da Lei de Anistia


Dia 30 será promovido pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (CEANISTI) que convida a todos.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO  ESPECIAL  DESTINADA  A  ACOMPANHAR  A  APLICAÇÃO  DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/08/2011LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h

A - Reunião Deliberativa:  
. Definição da Agenda de Trabalhos da Comissão.

Antes da reunião haverá um Ato Comemorativo dos 32 Anos da Lei de Anistia.

Dia 31 será promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias que também estende a todos o convite.




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DOMINGO 21 DE AGOSTO DE 2011

SEMANA DA ANISTIA 2011

Neste ano, a Comissão de Anistia completa 10 anos de criação.

De 22 a 26 de agosto, em todas as regiões do país, ocorrerão eventos comemorativos organizados com o apoio dos parceiros, como movimentos sociais, orgãos governamentais, universidades e OAB. Estão programados sessões de filmes que retratam o período ditatorial no Brasil seguidos  de debates, exposições com a trajetória das 49 edições das Caravanas da Anistia, seminários, mesas redondas e palestras com a temática da memória e da verdade.

Na região Norte, os eventos ocorrerão no Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amazonas; na região Nordeste estão envolvidos Bahia, Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará; no Centro-Oeste, mobilizaram-se Mato Grosso do Sul e Goiás; já no Sul e Sudeste, todos os estados estão com agenda confirmada para a realização da Semana da Anistia.

Durante toda a semana comemorativa, estará à disposição do público a exposição Anistia e Democracia:Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça, no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília. Além disso, durante a semana, ao meio dia, serão exibidos filmes na temática da ditadura militar no  Auditório Tancredo Neves, também do Palácio da Justiça.

Já no dia 24 de agosto, haverá um ato solene em comemoração aos 10 anos da Comissão de Anistia com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A semana se encerra no dia 26 em Porto Alegre (RS) com a realização da 50ª edição da Caravana da Anistia.

Abertos  ao público em geral, todos os eventos irão difundir o debate sobre anistia e avaliar o trabalho realizado pela Comissão e os desafios para sua continuidade.

Com informações do site do Ministério da Justiça (
www.mj.gov.br/anistia)


fonte nucleomemoria

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TERÇA FEIRA 14 DE JUNHO DE 2011

VOU CONTAR PARA MEUS FILHOS

“O Movimento Tortura Nunca Mais de Pernambuco e a Comissão Nacional de Anistia, lançarão , nos próximos dias 16 e 17 de junho, no Teatro Apolo, um vídeo documentário que relata a história de 21 ex presas políticas na Colônia Penal Feminina do Bom Pastor, em Recife, no período entre 1969 e a promulgação da Lei da Anistia em 1979.

O projeto para realização desse documentário,  foi financiado pelo Ministério da Justiça através da Comissão Nacional de Anistia, e  coordenado por Lilia Gondim e Yara Falcon, que também fazemos parte desse grupo de ex presas políticas. O filme, cujo título é  “VOU CONTAR PARA MEUS FILHOS” foi dirigido pela jornalista, fotógrafa e cineasta Tuca Siqueira, numa coprodução da Garimpo, Audiovisual e Comunicação e da Cabra Quente Filmes.

“VOU CONTAR PARA  MEUS FILHOS”, tem um objetivo didático e foi pensado de forma a poder ser apresentado para discussão em escolas, universidades, sindicatos, associações e demais instituições afins. Composto por um filme em DVD, de cerca de 30min, que mostra o reencontro dessas mulheres, quarenta anos depois, suas emoções, lembranças e perspectivas para o futuro é acrescido de  um bônus extra, com os depoimentos individuais dessas 21 mulheres.


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TERÇA FEIRA 16 DE JUNHO DE 2009

SEMINÁRIO PELO DIREITO À VERDADE E À MEMÓRIA

Será realizado no dia 17 de junho no auditório Nereu Ramos

Confira a Programação:






21/11/2008 - 19:02h
Encontro sela “acordo de reparação e verdade” da América Latina

Brasília,   21/11/08 (MJ)  –  Representantes  das  comissões  de  Anistia  do  Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai,  Chile, Colômbia, Peru, El Salvador e Guatemala (países que passaram  por períodos de ditadura) lançaram esta semana, em encontro no Rio de Janeiro,  a Carta Latino Americana de Justiça de Transição.

Pela  primeira  vez essas comissões estiveram juntas, em atividade oficial, discutindo propostas  e ações conjuntas sobre o processo de redemocratização no continente. O documento elegeu como diretrizes indispensáveis os seguintes tópicos:

Busca  da  verdade;  consolidação  da  memória  social; responsabilização nacional e internacional  dos  agentes  estatais  que cometeram e promoveram crimes contra a humanidade durante os regimes de exceção; reforma das instituições estatais para o fortalecimento da democracia e a integração regional para ações globais de justiça e memória.
 
“Reitera-se  a  importância  do comprometimento de todos os órgãos institucionais e das organizações da sociedade civil no engajamento pela busca da verdade sobre os fatos ocorridos  durante os regimes de exceção, a partir de medidas garantidoras do acesso  amplo  e  universal a  todos os documentos oficiais elaborados à época”, diz trecho do documento.

Mais - "É imperativo da justiça que os Estados latino-americanos, que passaram por regimes  de  exceção,  coloquem  à  disposição  de  toda  a  sociedade  nacional  e internacional  seus  aparatos  institucionais  para  que sejam apurados e julgados os crimes  praticados  em nome dos Estados, considerados imprescritíveis pelas normas do direito internacional, amplamente aceitas pelos países da América Latina".
 
Promovido  pela  Comissão  de  Anistia  do  Ministério da Justiça, o Seminário Latino-Americano   de   Justiça   de   Transição   também   contou   com  a  presença  de pesquisadores  e  estudiosos  de  regimes  de  exceção dos Estados Unidos e países europeus, como a Holanda, Espanha e Portugal.
 
O  presidente  da  Comissão,  Paulo  Abrão, saudou a iniciativa como “um importante espaço  de  troca de experiências com vistas à consolidação do Estado democrático de direito”.  Questionado  sobre  as ações  do  Brasil  nas  áreas  da  memória  e  da responsabilização  pelos  crimes,  informou  que "o país já avançou muito, mas ainda está bastante atrasado em relação a outros do continente".

fonte: MJ





Direitos Humanos| 20/11/2008 | CRIMES DA DITADURA

Governo e STF são alvos de cobrança durante seminário

Representantes da Argentina, do Uruguai e do Paraguai reclamam da falta de interesse de parte das autoridades brasileiras em se avançar na abertura dos arquivos e na punição dos crimes cometidos em nome do Estado durante a ditadura militar.

Maurício Thuswohl

RIO DE JANEIRO – O clima de irmandade e solidariedade que norteou o Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição não impediu que o governo federal e o Poder Judiciário brasileiros fossem alvos das cobranças dos representantes de outros países. Durante o evento, que terminou na quarta-feira (19) no Rio de Janeiro, uruguaios, paraguaios e argentinos cobraram do Brasil uma postura mais rápida e firme no que se refere à abertura dos arquivos da ditadura militar brasileira (1964-1985) e à punição dos responsáveis pelas violações dos direitos humanos naquele período.

As principais críticas de nossos vizinhos foram dirigidas ao aparente desinteresse do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar duas ações - uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - que questionam aspectos da Lei de Anistia. O Ministério da Defesa também foi cobrado por não abrir totalmente os arquivos da ditadura militar, e o mesmo aconteceu com o Ministério das Relações Exteriores, que insiste em não revelar os arquivos da Guerra do Paraguai, iniciada em 1870.

A falta de empenho de parte das autoridades brasileiras para que se chegue a uma conclusão sobre os possíveis assassinatos dos ex-presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart também foi citada em diversas intervenções, assim como a possibilidade de o Brasil negar à Argentina o pedido de extradição do major uruguaio Manoel Cordeiro, que vive no país e é apontado como responsável por torturas e assassinatos durante as ditaduras argentina e uruguaia.

Um maior engajamento brasileiro na busca pela verdade foi pedido pelo diretor do Instituto de Ciência Política da Universidade da República do Uruguai, Gerardo Caetano: “Temos a oportunidade de assumir esse tema como latino-americanos. Toda a América Latina foi atingida por esse passado traumático, esse não é um tema somente de argentinos ou de guatemaltecos, é um tema de todos nós. Não vamos prosperar na construção de sociedades mais igualitárias e na construção de uma América Latina com mais unidade se não assumirmos isso como tarefa comum. Estamos cansados da retórica latino-americanista, é preciso concretizá-la em fatos, em empreendimentos comuns”. disse.

Caetano usou como argumento o desejo de integração energética dos países da América do Sul, tantas vezes defendida pelo governo brasileiro: “Assim como uma política energética eficiente hoje só pode ser desenvolvida em plano regional, uma política de direitos humanos cabal que, a partir da construção de um testamento cidadão, possa estabelecer pautas de uma sociedade nova, mais igualitária e com uma distribuição diferente do poder, somente será possível a partir de uma política de direitos humanos regional. Como cidadão do Mercosul, eu faço votos para que o Brasil assuma, como soube assumir em outros momentos, com coragem e radicalismo, os desafios de mais verdade e de mais justiça”.

“Dívidas pendentes”

Diretora-executiva do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil, na sigla em inglês), a argentina Viviana Krsticevic também fez cobranças: “O Brasil, claramente, tem uma dívida pendente importante junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é o caso da Guerrilha do Araguaia. Provavelmente, esse caso será decidido nos próximos meses, e temos muita esperança que isso permita uma contribuição para a busca pela verdade e pela justiça no Brasil”, disse.

Viviana fez um apelo ao STF: “Está pendente também neste momento uma ADPF que permitiria a adequação jurisprudencial do Brasil aos reclamos do direito penal internacional no que se refere à busca por justiça nos casos de graves violações dos direitos humanos. Creio que o olhar do mundo inteiro está voltado para esse processo, e as autoridades estatais e o Poder Judiciário têm a possibilidade de sinalizar qual vai ser o espaço ocupado pelo Brasil no âmbito internacional no que ser refere a este tema”.

O Cejil, segundo Viviana, também acompanha de perto o caso do pedido de extradição do major Manoel Carneiro: “Uma eventual decisão pela não extradição pode até ratificar a Lei de Anistia brasileira, mas atingirá, extra-territorialmente, os crimes cometidos no resto da América Latina por pessoas que sequer são nacionais. Se disser não à extradição de Cordeiro, o Brasil tem a oportunidade de converter-se, tristemente, em um país que ampara os ditadores e os repressores de toda nossa região. Isso seria ir contra a busca por uma jurisdição internacional. Seria a impunidade regional garantida a partir do espaço brasileiro”.

Jango e JK

O primeiro a citar os nomes de Juscelino Kubitschek e João Goulart foi o consultor jurídico da Unesco para a América Latina, o paraguaio Martín Almada, que contou ter pensado muito nos dois ao chegar ao aeroporto de Brasília e descobrir que ele leva o nome de JK: “Terá sido Juscelino uma vítima da Operação Condor? E João Goulart, terá sido vítima também do Condor? Para nós, Jango era um símbolo de esperança e de mudança na América Latina. Para nós, ele tinha um ouvido para a Constituição Nacional e outro ouvido para o clamor popular. Por isso, o império o tirou do caminho. Isso é muito cruel. João Goulart era um símbolo, uma bandeira”.

Membro da Equipe de Investigação Histórica sobre Desaparecidos Políticos do Uruguai, Álvaro Rico disse jamais ter visto qualquer documento que comprovasse que Jango foi assassinado durante o seu exílio no país: “Em relação a João Goulart, o que pudemos encontrar nos arquivos foram indícios de vigilância de rotina, a mesma que era exercida sobre o restante do núcleo de políticos e ex-governantes brasileiros que estava no Uruguai. Os militares uruguaios sabiam sobre as viagens, os deslocamentos, sabiam quando Goulart deixava Montevidéu para ir ao seu sítio no interior do país, sabiam quando ele fazia operações bancárias. João Goulart e sua família eram permanentemente controlados e vigiados. Mas, não conseguimos obter documentação comprobatória ou que fizesse referência ao possível assassinato do ex-presidente”, disse.

Guerra do Paraguai

Com os olhos rasos d’água, Martín Almada pediu mais uma vez a abertura dos arquivos militares e diplomáticos brasileiros sobre a guerra do Paraguai: “O Brasil tem uma dívida pendente com o Paraguai, pois nos roubou a memória da guerra de 1870. Reclamei ao Congresso brasileiro para que este interceda junto ao presidente Lula para que os arquivos da guerra sejam devolvidos ao Paraguai porque isso é nossa memória. Não pode haver integração regional sem memória”, disse.

A cobrança pela abertura dos arquivos do século XIX também foi feita pelo uruguaio Gerardo Caetano: “Há dois anos, durante a última cúpula do Mercosul realizada em Brasília, o governo brasileiro abriu parcialmente os arquivos da ditadura. O Itamaraty, no entanto, disse de maneira muito clara que nunca abriria os arquivos da guerra da Tríplice Aliança. Isso é uma contradição flagrante. Que integração regional como projeto histórico podemos construir desde a não verdade, desde a ocultação das informações?”.

Críticas bem recebidas

As críticas e cobranças feitas por paraguaios, argentinos e uruguaios foram bem recebidas pelos brasileiros que participaram do Seminário Latino-Americano de Justiça de Transição: “Reconhecidamente, a justiça de transição no Brasil ainda está muito distante, do ponto de vista da sua implementação, do progresso obtido por nossos co-irmãos da América Latina”, admitiu o presidente do Conselho de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior.

Famoso advogado, responsável pela defesa de centenas de vítimas da ditadura militar, Modesto da Silveira, que também é representante da Casa da América Latina no Rio de Janeiro, foi outro a reconhecer o atraso brasileiro em relação aos países vizinhos: “Creio que, se todos nós aproveitarmos as experiências de alguns países latino-americanos e os ajudarmos a levar isso em bloco, é possível que se uniformize de forma muito proveitosa a experiência dos melhores e as melhores experiências que teremos”, disse.

Também reconhecida na luta pelos direitos humanos, a advogada Ana Muller pediu mais pressão popular sobre os ministros do STF: “Venho apelar às pessoas presentes neste seminário para que voltem para os seus locais de trabalho, para suas associações, e promovam junto ao STF uma campanha para que eles se pronunciem sobre essa visão nefanda segundo a qual pessoas que jamais foram punidas se encontram pré-anistiadas”.

Citando a ação movida contra o ex-chefe do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, a quem classificou como “brilhantíssimo torturador”, Modesto da Silveira também sugeriu a pressão sobre o STF: “Seria interessante que as outras vítimas entrassem com ações contra os demais torturadores, cujas provas se encontram em centenas de processos no Superior Tribunal Militar, no STF e nos arquivos das auditorias. É preciso que o Supremo receba outras pressões de muitos outros processos. Ouso dizer que no Brasil se aproxima de meio milhão o número de vítimas diretas ou indiretas da ditadura. Isso não pode cair no esquecimento”, disse.

fonte: Carta Maior





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