unaabrasil.com
Imagem11.png

000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000 

Projeto de Lei 573/11

Exclui de Anistia Alguns Crimes Cometidos Durante a Ditadura

Published 26 de julho de 2011 | By Política Externa.c

A Câmara analisa o Projeto de Lei 573/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos. Segundo a proposta, esses atos não estão incluídos entre os crimes conexos definidos na Lei da Anistia (6.683/79).

Essa lei considera conexos crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. A proposta de Erundina determina ainda que a prescrição ou outra exclusão da punibilidade não se aplique aos crimes não elencados pela Lei da Anistia.

A deputada explica que o objetivo é dar interpretação uniforme à anistia declarada em Lei. Segundo ela, trata-se de uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente.

“Já à época da promulgação da Lei da Anistia, os atos de terrorismo de Estado, tais como o homicídio, com ou sem a ocultação de cadáver, a tortura e o abuso sexual de presos, praticados pelos agentes públicos de segurança contra opositores ao regime militar, qualificaram-se como crimes contra a humanidade, insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade”, argumenta Luiza Erundina.

A Lei da Anistia extinguiu a punibilidade dos que cometeram crimes políticos ou conexos com estes ou crimes eleitorais. A lei também devolveu os direitos políticos suspensos e anistiou servidores públicos e representantes sindicais punidos com base em Atos Institucionais e Complementares entre setembro de 1961 e agosto de 1979.Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA Política Externa Brasileira

                                                         ))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))

((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((((




Direito Previdenciário. Anistiado político.
Reparação econômica e caráter indenizatório. Contagem de
tempo do período de afastamento para efeitos previdenciários.
Direitos acumuláveis.Lei nº 10.559/2002.

==============================================================

LEI Nº 11.354, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
CONVERSÃO DA MPV Nº 300

Autoriza  o  Poder  Executivo,  na  forma  e  condições  estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

==============================================================


Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991.

==============================================================

Regulamenta o art. 8 das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

==============================================================

Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

==============================================================

==============================================================

==============================================================

==============================================================


Arquivos PDF
Para visualizar os arquivos com extensão PDF                                                    é necessária a instalação do programa gratuito                                           Adobe Acrobat.                                                                                        Para instalar

Clique aqui

Hora de agir!

CONTEÚDO JURÍDICO RELACIONADO A ANISTIA POLITICA NO BRASIL

 

aviao_site_arte__reduz_18_sec.gif